1. Do Direito de Arrependimento
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante poderá desistir da inscrição no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento, com direito à restituição integral do valor pago.
2. Do Cancelamento por Iniciativa do Participante
Após o prazo legal de 7 dias, caso o participante não possa comparecer, as regras para reembolso são as seguintes:
- Comunicação até 10 dias antes do início do retiro: Será realizado o reembolso de 70% do valor total pago. A retenção de 30% destina-se à cobertura de custas administrativas, taxas operacionais, reserva de hospedagem e aquisição antecipada de insumos para os 10 dias de retiro.
- Comunicação com menos de 10 dias de antecedência ou Não Comparecimento (No-Show): Não haverá restituição de valores, visto que a vaga foi mantida e os custos logísticos e de pessoal foram integralmente empenhados pela casa para receber o hóspede.
3. Procedimento de Solicitação
Toda e qualquer solicitação de cancelamento ou desistência deve ser enviada formalmente, por escrito, para o e-mail:
reciclagemcestfortaleza@comshalom.org4. Prazo para Restituição
O reembolso, quando aplicável conforme as regras acima, será efetuado pelo CEST em até 15 dias úteis após a confirmação do recebimento da solicitação via e-mail.